O Que é Certidão FGTS e Para Que Serve

O Que É Certidão FGTS (CRF)? Todas as empresas precisam seguir as obrigações trabalhistas, como exemplo os funcionários que são contratados em regime CLT devem receber o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).

Desta maneira as empresas precisam realizar os depósitos e precisa comprová-los, portanto, para facilitar a Caixa Econômica Federal disponibiliza a todas as empresas a CRF (Certidão de Regularidade para o Fundo), conhecida como a Certidão do FGTS.

Diante disso, o empregador precisa estar regular com as suas obrigações com o FGTS, ou seja, cumprindo as obrigações legais junto ao FGTS, tanto no que se refere às contribuições devidas, incluídas aquelas instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001, quanto a empréstimos lastreados com recursos originários desse Fundo.

O que é Certidão de Regularidade do FGTS?

A Certidão de Regularidade do FGTS (CRF) é a maneira de comprovar que o empregador está em regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por isto ele é emitido pela Caixa.

Certificado de Regularidade do FGTS
Cópia de uma Certidão de Regularidade do FGTS com os dados ocultados

Como Obter o CRF?

Para ter é preciso que o empresário vá à Caixa Econômica Federal para criar o cadastro de acompanhamento das obrigações junto ao FGTS.  Na agência a Certidão de Regularidade é atualizada e com o passar do tempo é possível acompanhar os pagamentos e também as faltas do empregador.

Para que este certificado esteja com a “situação regular” é preciso que todos os pagamentos das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº. 110, de 29/06/2001, em consideração com:

  • Os aspectos financeiro
  • De pagamento das contribuições cadastral
  • Sobre a consistência das informações do empregador e de seus empregados
  • Operacional (a respeito dos procedimentos no pagamento de contribuições em conformidade com as regras vigentes para o recolhimento)

Estejam em dia, assim como os empréstimos lastreados com recursos do FGTS.

A certidão FGTS precisa estar regularizada, pois se não estiver o empresário não consegue efetuar os financiamentos nem empréstimos, assim como participar de licitações, promover alterações no seu contrato social ou mesmo se mudar para o exterior.

Já para o trabalhador, os depósitos no FGTS, é uma maneira de saber se a empresa na qual ele trabalha possui respeito e segurança.

Quem Pode Obter a Certidão FGTS

O CRF é apresentado para os empregadores que são cadastrados no sistema do FGTS, identificados a partir de inscrição efetuada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ ou no Cadastro Específico do INSS – CEI, desde que estejam regulares perante o Fundo de Garantia.

Como Consultar Certidão FGTS

A certidão FGTS pode ser consultada pela internet, com isto a consulta determina se a empresa está regularizada.

Tutorial ensinando como consultar a Certidão FGTS

Para consulta da certidão acesse:

http://www.fgts.gov.br/empregador/servicos_online/consulta_crf.asp

No site o usuário deve fornecer o número do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) ou do CEI (Cadastro Específico do INSS) para conseguir efetuar a pesquisa. No site da Caixa será apresentado o nome fantasia e a razão social da empresa, além da situação do documento, caso apresente “regular” significa que está tudo em dia.

No entanto, é preciso lembrar que o empregador não precisa formalizar a solicitação do CRF na caixa, pois o mesmo será fornecido por consulta pela internet para saber a regularidade com o FGTS.

CND FGTS – Certidão Negativa de Débitos

A CND FGTS é a Certidão Negativa de Débitos na qual possibilita comprovar a regularidade com os pagamentos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

Diante disso, todos trabalhadores que apresentam carteira assinada (CLT) são contribuintes do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, por isto estes são obrigados a manter regular o recolhimento do FGTS para se relacionarem com órgãos públicos, e instituições de crédito.

Com a consulta de regularidade do empregador é possível que o mesmo possa relacionar com os órgãos da Administração Pública e com instituições oficiais de crédito.

Diante disso é possível saber se a empresa está com todos os pagamentos do FGTS, para isto existe a certidão negativa de débitos do FGTS, conhecida também como Consulta de Regularidade do FGTS – CRF/CND.

Através da consulta de regularidade o empregador sabe se está regular ao FGTS, afirmando que essa é uma condição obrigatória para que o empregador consiga manter uma relação com as instituições oficiais de crédito.

Com isto estar regular perante o FGTS é, além do cumprimento das obrigações com os trabalhadores, é uma condição obrigatória para participação em licitações públicas e demais situações previstas nas Leis 8.036/90 e 9.012/95.

Emissão CND FGTS

Para emissão da CND FGTS, acesse:

https://webp.caixa.gov.br/cidadao/Crf/FgeCfSCriteriosPesquisa.asp

Emissão CND FGTS - Consulta Regularidade do Empregador
Tela de emissão de regularidade do empregador – Certidão FGTS

Para emitir CND FGTS – Certidão Negativa de Débitos o usuário precisa ter o número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ ou o número do Cadastro Específico do INSS.

Pela internet é possível emitir o documento, assim com os documentos acima, e no site, depois do preenchimento é preciso colocar número da inscrição no campo informado, com a Inscrição da Empresa, CNPJ ou CEI, com 14 ou 12 posições, respectivamente, incluindo o dígito verificador, sem separadores, e deixar em branco a UF.

Após, basta consultar e marcar a opção que refere a necessidade de emissão do CRF e em seguida assinar “visualizar” para que a Certidão Negativa de Débitos apareça na tela e consequentemente seja impressa ou salva por meio digital.

Para os casos na qual a consulta será efetuado por meio do CNPJ básico, é preciso inserir 8 posições e também a UF do estabelecimento.

Na página acima o usuário poderá efetuar a consulta de regularidade do empregador e obter o correspondente Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, para os fins previstos em Lei.

Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Certificado de Regularidade do FGTS – CRF

Certificado de Regularidade do FGTS – CND

Este documento permite comprovar a regularidade do empregador, conforme explicado anteriormente, por isto é importante, comprovar perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

Quem pode ter o CND FGTS

O CND FGTS – Certidão Negativa de Débitos pode ser emitida pelos empregadores que estão cadastrados no sistema do FGTS, ou ainda pela inscrição efetuada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ e também no Cadastro Específico do INSS – CEI, mas é preciso que os mesmo estejam regulares perante o Fundo de Garantia.

Impressão do CND FGTS

O CND FGTS pode ser emitido em papel normal, desde que esteja confirmado a sua autenticidade no site.

Prazo de validade

O CND FGTS apresenta validade de 30 dias contados na data de sua emissão.

Certidão Negativa FGTS Pessoa Jurídica e Pessoa Física

Certidão Negativa FGTS – As empresas que possuem trabalhadores que apresentam carteira assinada precisam ser contribuintes do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, com isto elas precisam manter regular o recolhimento do FGTS para se relacionarem com órgãos públicos, e instituições de crédito.

O que é a CRF?

O CRF é o único documento que comprova a regularidade do empregador perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, sendo emitido exclusivamente pela CAIXA.

Diante disso, para saber se o pagamento do FGTS está sendo realizado é utilizada a certidão negativa de débitos do FGTS que também é conhecida como Consulta de Regularidade do FGTS – CRF.

Certificado de Regularidade do FGTS
Certificado de Regularidade do FGTS

Para saber a regularidade perante o FGTS é condição obrigatória para que o empregador possa relacionar-se com os órgãos da Administração Pública e com instituições oficiais de crédito, o usuário pode fazer a consulta pela internet sobre a Certidão Negativa FGTS Pessoa jurídica e pessoa física, com isto é possível saber a real situação.

Quem pode emitir o CRF?

A certidão pode ser obtida pelos empregadores cadastrados no sistema do FGTS, identificados a partir de inscrição efetuada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ ou no Cadastro Específico do INSS – CEI, desde que estejam regulares perante o Fundo de Garantia.

Condições para emitir o CRF

É preciso manter a regularidade com o FGTS, ou seja, estar em dia com as obrigações com esse Fundo, inclusive com os pagamentos das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº. 110, de 29/06/2001.

Consulta da Certidão Negativa FGTS PJ e PF

Esta certidão permite que as empresas comprovem a regularidade dos pagamentos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

Para fazer a consulta acesse: https://www.sifge.caixa.gov.br/Cidadao/Crf/FgeCfSCriteriosPesquisa.asp

Na página é possível e obter o correspondente Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, para os fins previstos em Lei.

Além disso, para fazer a consulta basta o usuário ter o número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, CNPJ ou o número do Cadastro Específico do INSS, CEI.

E depois informar o número da inscrição no campo informado e clicar em “Consultar”, além de por a opção na qual faz a missão do CRF e depois clicar em “Visualizar” para que a certidão apareça na tela para ser impressa ou salva por meio digital.

Consulta CND FGTS
Consulta CND FGTS

Para pesquisa é preciso informar a Inscrição da Empresa, CNPJ ou CEI, com 14 ou 12 posições, respectivamente, incluindo o dígito verificador, sem separadores, e deixe em branco a UF e depois clique em Consultar.

Já para efetuar a pesquisa pelo CNPJ básico, 8 posições, informe também a UF do estabelecimento.

Validade do CRF

A emissão do CRF via Internet permite a renovação do documento 10 dias antes do vencimento, com esta finalidade a partir do 21º dia de validade de seu Certificado é disponibilizado na página de Consulta a Regularidade.

Com isto o prazo de validade é de 30 dias contados da data de sua emissão.

Impressão da Certidão FGTS

A impressão pode ser feita em papel comum, porém, é importante que seja feita a autenticidade.

Certidão de Quitação FGTS

A Certidão de Quitação FGTS necessita da comprovação da quitação com o FGTS, com isto ela é feita mediante a apresentação de certidão negativa de débito (CND) expedida pela Caixa Econômica Federal.

Diante disso, é preciso que o empregador mantenha a sua regularidade com as obrigações do FGTS.

Portanto, é preciso que ele tenha suas obrigações legais junto ao FGTS, tanto no que se referem às contribuições devidas, incluídas aquelas instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001, quanto a empréstimos lastreados com recursos originários desse Fundo.

O que é Certificado de Regularidade do FGTS – CRF

Dúvida: O que é CRF - Certificado de Regularidade do FGTS
Dúvida: O que é CRF – Certificado de Regularidade do FGTS

Este documento é a forma de comprovar que existe uma regularidade do empregador com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGT, portanto para a Certidão de Quitação FGTS é necessário expedir a certidão negativa de débito (CRF).

Quem pode ter o CRF

Todos os empregadores cadastrados no sistema do FGTS, identificados a partir de inscrição efetuada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ ou no Cadastro Específico do INSS – CEI, desde que estejam regulares perante o Fundo de Garantia.

Emissão Certidão Negativa de Débito para Quitação FGTS

A certidão de quitação do FGTS é feita por meio da certidão negativa de débito (CRF), desta forma, para fazer a consulta acesse:

https://webp.caixa.gov.br/cidadao/Crf/FgeCfSCriteriosPesquisa.asp

Na página o usuário deve inserir a inscrição da Empresa, CNPJ ou CEI, com 14 ou 12 posições, respectivamente, incluindo o dígito verificador, sem utilizar os separadores e deixar o UF em branco, após faça a consulta.

Para as pesquisas pelo CNPJ básico com 8 posições é preciso informar a UF do estabelecimento.

Impressão do CRF

A Certidão negativa de débito ou CRF pode ser impressa em papel comum, porém, é preciso efetuar a confirmação da autenticidade no site da CAIXA (www.caixa.gov.br ) ou junto a qualquer de suas agências.

Todos os dados dos CRF emitidos para o empregador serão armazenados pela CAIXA, sendo disponibilizado na Internet com histórico referente aos últimos 24 meses, para consulta e confirmação de autenticidade.

Certificado de Regularidade do FGTS
Certificado de Regularidade do FGTS

Validade

O CRF terá validade de 30 dias contados da sua data de emissão.

Renovação do CRF

A renovação do CRF antes do vencimento da validade do certificado vigente pode ser feita a partir do décimo dia anterior ao seu vencimento, desde que o empregador atenda às condições necessárias à regularidade perante o FGTS.

Com isto basta verificar na internet a opção “Verifique a Renovação do CRF”, que será apresentada somente a partir do vigésimo primeiro dia de validade do certificado em vigor, depois basta escolher opção “Renove o Certificado de Regularidade do FGTS – CRF”, que será apresentada para a empresa às condições para a renovação do certificado.

Não consigo fazer a regularidade do FGTS via Internet

Nestes casos não ocorre à certificação automática devido a débitos, ou inadimplência em empréstimos com recursos lastreados com o FGTS, indícios de irregularidades, ausência ou inconsistências nas informações cadastrais da empresa e de seus empregados.

Para estes casos a Caixa após a apresentação pelo empregador dos comprovantes das regularizações dos impedimentos à certificação ou de informações solicitadas, no prazo de até 2 dias úteis, atualizará os sistemas do FGTS.

Extrato FGTS – Consulta Online e Saque

O empregado brasileiro, quando é demitido sob certas condições, tem o amparo da lei para que não fique sem renda imediatamente.

Se for demitido depois de seis meses de trabalho em regime CLT, poderá receber:

  • Seguro-desemprego
  • Salário
  • Férias
  • Décimo terceiro proporcionais

Que serão depositados na sua conta em até dez dias.

E o principal destes benefícios, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), que é retido em cada salário e pode ser sacado ou investido quando ele sai do trabalho.

Extrato FGTS - Consultar e Sacar
Extrato FGTS – Consultar e Sacar

Acompanhe e descubra como esse processo funciona, como puxar seu extrato FGTS e como sacar.

Consulta Online do Extrato FGTS

Quem trabalha em regime conhecido como CLT e tem a segurança do FGTS costuma receber, periodicamente, uma carta com o seu extrato fgts.

Isso ajuda a situar o funcionário em relação a quanto vem sendo retido no salário e quanto vem sendo depositado.

Mas, com o advento da internet, até esse tipo de operação, bastante simples, ficou mais prática, o portal do governo permite consultar tudo sobre o seu benefício.

Basta entrar no site do FGTS (www.fgts.gov.br) e clicar na opção “Para o trabalhador”.

Na página que abrir, desça até a aba “serviços online” e então “saldo” ou “extrato do FGTS”.

A primeira indicará o valor disponível na sua conta; o segundo mostrará a movimentação dessa conta, quanto e quando foi depositado ou sacado.

Consulta Extrato FGTS Caixa

Como Efetuar o Saque do FGTS?

As regras para o saque FGTS são muitas, e podem ser vistas na íntegra no site criado para o benefício (http://www.fgts.gov.br/trabalhador/quando_sacar_o_FGTS.asp), mas podemos citar algumas mais conhecidas:

  • Em caso de aposentadoria
  • Demissão sem justa causa
  • Término de contrato
  • Em caso de morte do portador da conta
  • Doença grave adquirida por este (portador da conta)

Neste caso, o beneficiário deverá comparecer à uma agência da Caixa com os seguintes documentos:

  • Carteira de trabalho que indique o vínculo empregatício e seu desligamento
  • Um documento de identificação com foto
  • Comprovante do PIS/PASEOP ou então do INSS.

Quando a carteira não indicar o desligamento, algum comprovante precisará ser emitido por parte da empresa que o vínculo estava aberto.

Como consultar o Extrato FGTS

Com esses documentos (e seguindo algumas  das regras mencionadas acima), o saque estará autorizado.

E assim o desempregado poderá contar com um auxílio enquanto estiver sem vínculo de emprego.

Certificado de Regularidade do FGTS – CRF

Uma série de documentos é necessária para que os empreendimentos funcionem: CNPJ, alvarás, registros, entre muitos outros.

Um desses, necessário pra qualquer empresa com CNPJ, é simples de ser feito e que, se não estiver em dia, vai acarretar grandes prejuízos ao empregador, o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF).

Se você está prestes a abrir uma empresa e não sabe como esta certidão funciona, vamos explicar!

Para Que Serve o CRF?

O Certificado de Regularidade do FGTS CRF é um título, emitido pela Caixa Econômica Federal, que vai atestar que o empregador (ou, no caso, o CNPJ da empresa) não possui débitos pendentes relativos ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Um benefício concedido ao trabalhador que é contratado no regime conhecido como CLT.

CRF - Certificado de Regularidade do FGTS
CRF – Certificado de Regularidade do FGTS

Se a empresa não descumpre os depósitos desses benefícios, ela recebe o certificado de regularidade.

Se, por um acaso, o empregador perder esse status de regularidade, causada por falta de pagamentos, o registro ficará como “pendente”.

Isso, sem a devida ação da empresa, poderá trazer graves problemas para o seu funcionamento.

Por exemplo, a lei 9012/95 prevê que nenhuma instituição de crédito possa negociar com companhias cujo CRF esteja irregular.

Isso significa, na prática, que investimentos e empréstimos emergenciais podem ficar emperrados enquanto esta situação não for resolvida.

Além do mais, o Certificado de Regularidade do FGTS é um dos títulos necessários para a inclusão de uma firma no processo de compra de terrenos ou de uma licitação pública.

Sem ele, fica-se inviável a participação nestes processos.

Caixa - Certificado de regularidade do FGTS CRF
Caixa – Certificado de regularidade do FGTS CRF

Fora o dano financeiro, há ainda o que pode ser ainda mais perigoso: a quebra de confiança que um funcionário – ou um grupo de funcionários – pode ter quando se descobre que nem ao menos o FGTS está sendo depositado na frequência correta.

Como a pesquisa pode ser feita por qualquer pessoa, pela Internet, esse risco pode ser alto.

Esta falha pode abrir uma crise desnecessária entre os trabalhadores da empresa.

Então cabe ao empregador responsável zelar pela regularidade desde documento, de extrema importância para o bom funcionamento da empresa.