O Que é Certidão FGTS e Para Que Serve

Todas as empresas precisam seguir as obrigações trabalhistas, como exemplo os funcionários que são contratados em regime CLT devem receber o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).

Desta maneira as empresas precisam realizar os depósitos e precisa comprová-los, portanto, para facilitar a Caixa Econômica Federal disponibiliza a todas as empresas a CRF (Certidão de Regularidade para o Fundo), conhecida como a Certidão do FGTS.

Diante disso, o empregador precisa estar regular com as suas obrigações com o FGTS, ou seja, cumprindo as obrigações legais junto ao FGTS, tanto no que se refere às contribuições devidas, incluídas aquelas instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001, quanto a empréstimos lastreados com recursos originários desse Fundo.

O que é Certidão de Regularidade para o Fundo

O CRF é a maneira de comprovar que o empregador está em regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por isto ele é emitido pela Caixa.

Como Obter

como-consultar-certidão-fgtsPara ter é preciso que o empresário vá à Caixa Econômica Federal para criar o cadastro de acompanhamento das obrigações junto ao FGTS.  Na agência a Certidão de Regularidade é atualizada e com o passar do tempo é possível acompanhar os pagamentos e também as faltas do empregador.

Para que este certificado esteja com a “situação regular” é preciso que todos os pagamentos das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº. 110, de 29/06/2001, em consideração com os aspectos financeiro, de pagamento das contribuições cadastral, (sobre a consistência das informações do empregador e de seus empregados) e operacional (a respeito dos procedimentos no pagamento de contribuições em conformidade com as regras vigentes para o recolhimento) estejam em dia, assim como os empréstimos lastreados com recursos do FGTS.

A certidão FGTS precisa estar regularizada, pois se não estiver o empresário não consegue efetuar os financiamentos nem empréstimos, assim como participar de licitações, promover alterações no seu contrato social ou mesmo se mudar para o exterior.

Já para o trabalhador, os depósitos no FGTS, é uma maneira de saber se a empresa na qual ele trabalha possui respeito e segurança.

Quem Pode Obter a Certidão FGTS

O CRF é apresentado para os empregadores que são cadastrados no sistema do FGTS, identificados a partir de inscrição efetuada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ ou no Cadastro Específico do INSS – CEI, desde que estejam regulares perante o Fundo de Garantia.

Como Consultar Certidão FGTS

A certidão FGTS pode ser consultada pela internet, com isto a consulta determina se a empresa está regularizada.

Para consulta da certidão acesse:

http://www.fgts.gov.br/empregador/servicos_online/consulta_crf.asp

No site o usuário deve fornecer o número do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) ou do CEI (Cadastro Específico do INSS) para conseguir efetuar a pesquisa. No site da Caixa será apresentado o nome fantasia e a razão social da empresa, além da situação do documento, caso apresente “regular” significa que está tudo em dia.

No entanto, é preciso lembrar que o empregador não precisa formalizar a solicitação do CRF na caixa, pois o mesmo será fornecido por consulta pela internet para saber a regularidade com o FGTS.

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