CND FGTS – Certidão Negativa de Débitos

A CND FGTS é a Certidão Negativa de Débitos na qual possibilita comprovar a regularidade com os pagamentos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

Diante disso, todos trabalhadores que apresentam carteira assinada são contribuintes do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, por isto estes são obrigados a manter regular o recolhimento do FGTS para se relacionarem com órgãos públicos, e instituições de crédito.

Com a consulta de regularidade do empregador é possível que o mesmo possa relacionar com os órgãos da Administração Pública e com instituições oficiais de crédito. Diante disso é possível saber se a empresa está com todos os pagamentos do FGTS, para isto existe a certidão negativa de débitos do FGTS, conhecida também como Consulta de Regularidade do FGTS – CRF/CND.

Através da consulta de regularidade o empregador sabe se está regular ao FGTS, afirmando que essa é uma condição obrigatória para que o empregador consiga manter uma relação com as instituições oficiais de crédito.

Com isto estar regular perante o FGTS é, além do cumprimento das obrigações com os trabalhadores, é uma condição obrigatória para participação em licitações públicas e demais situações previstas nas Leis 8.036/90 e 9.012/95.

Emissão CND FGTS

emitir-CND-FGTS-Certidão-Negativa-de-DébitosPara emissão da CND FGTS, acesse:

https://webp.caixa.gov.br/cidadao/Crf/FgeCfSCriteriosPesquisa.asp

Para emitir CND FGTS – Certidão Negativa de Débitos o usuário precisa ter o número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ ou o número do Cadastro Específico do INSS.

Pela internet é possível emitir o documento, assim com os documentos acima, e no site, depois do preenchimento é preciso colocar número da inscrição no campo informado, com a Inscrição da Empresa, CNPJ ou CEI, com 14 ou 12 posições, respectivamente, incluindo o dígito verificador, sem separadores, e deixar em branco a UF.

Após, basta consultar e marcar a opção que refere a necessidade de emissão do CRF e em seguida assinar “visualizar” para que a Certidão Negativa de Débitos apareça na tela e consequentemente seja impressa ou salva por meio digital.

Para os casos na qual a consulta será efetuado por meio do CNPJ básico, é preciso inserir 8 posições e também a UF do estabelecimento.

Na página acima o usuário poderá efetuar a consulta de regularidade do empregador e obter o correspondente Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, para os fins previstos em Lei.

Certificado de Regularidade do FGTS – CND

Este documento permite comprovar a regularidade do empregador, conforme explicado anteriormente, por isto é importante, comprovar perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

Quem pode ter o CND FGTS

O CND FGTS – Certidão Negativa de Débitos pode ser emitida pelos empregadores que estão cadastrados no sistema do FGTS, ou ainda pela inscrição efetuada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ e também no Cadastro Específico do INSS – CEI, mas é preciso que os mesmo estejam regulares perante o Fundo de Garantia.

Impressão do CND FGTS

O CND FGTS pode ser emitido em papel normal, desde que esteja confirmado a sua autenticidade no site.

Prazo de validade

O CND FGTS apresenta validade de 30 dias contados na data de sua emissão.

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