Certidão Negativa FGTS Pessoa Jurídica e Pessoa Física

As empresas que possuem trabalhadores que apresentam carteira assinada precisam ser contribuintes do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, com isto elas precisam manter regular o recolhimento do FGTS para se relacionarem com órgãos públicos, e instituições de crédito.

O Que É a CRF?

certidão-negativa-FGTS-pessoa-fisica-juridicaO CRF é o único documento que comprova a regularidade do empregador perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, sendo emitido exclusivamente pela CAIXA.

Diante disso, para saber se o pagamento do FGTS está sendo realizado é utilizada a certidão negativa de débitos do FGTS que também é conhecida como Consulta de Regularidade do FGTS – CRF.

Para saber a regularidade perante o FGTS é condição obrigatória para que o empregador possa relacionar-se com os órgãos da Administração Pública e com instituições oficiais de crédito, o usuário pode fazer a consulta pela internet sobre a Certidão Negativa FGTS Pessoa jurídica e pessoa física, com isto é possível saber a real situação.

Quem Pode obter o CRF

A certidão pode ser obtida pelos empregadores cadastrados no sistema do FGTS, identificados a partir de inscrição efetuada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ ou no Cadastro Específico do INSS – CEI, desde que estejam regulares perante o Fundo de Garantia.

Condições para obter o CRF

É preciso manter a regularidade com o FGTS, ou seja, estar em dia com as obrigações com esse Fundo, inclusive com os pagamentos das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº. 110, de 29/06/2001.

Consulta da Certidão Negativa FGTS PJ e PF

Esta certidão permite que as empresas comprovem a regularidade dos pagamentos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

Para fazer a consulta acesse: https://www.sifge.caixa.gov.br/Cidadao/Crf/FgeCfSCriteriosPesquisa.asp

Na página é possível e obter o correspondente Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, para os fins previstos em Lei.

Além disso, para fazer a consulta basta o usuário ter o número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas,CNPJ ou o número do Cadastro Específico do INSS, CEI,  e depois informar o número da inscrição no campo informado e clicar em “Consultar”, além de por a opção na qual faz a  missão do CRF e depois clicar em “Visualizar” para que a certidão apareça na tela para ser impressa ou salva por meio digital.

Para pesquisa é preciso informar a Inscrição da Empresa, CNPJ ou CEI, com 14 ou 12 posições, respectivamente, incluindo o dígito verificador, sem separadores, e deixe em branco a UF e depois clique em Consultar. Já para efetuar a pesquisa pelo CNPJ básico, 8 posições, informe também a UF do estabelecimento.

Validade

A emissão do CRF via Internet permite a renovação do documento 10 dias antes do vencimento, com esta finalidade a partir do 21º dia de validade de seu Certificado é disponibilizado na página de Consulta a Regularidade.

Com isto o prazo de validade é de 30 dias contados da data de sua emissão.

Impressão da Certidão FGTS

A impressão pode ser feita em papel comum, porém, é importante que seja feita a autenticidade.

 

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