Certidão de Quitação FGTS

A Certidão de Quitação FGTS necessita da comprovação da quitação com o FGTS, com isto ela é feita mediante a apresentação de certidão negativa de débito (CRF) expedida pela Caixa Econômica Federal.

Diante disso, é preciso que o empregador mantenha a sua regularidade com as obrigações do FGTS, portanto, é preciso que ele tenha suas obrigações legais junto ao FGTS, tanto no que se referem às contribuições devidas, incluídas aquelas instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001, quanto a empréstimos lastreados com recursos originários desse Fundo.

O que é Certificado de Regularidade do FGTS – CRF

Este documento é a forma de comprovar que existe uma regularidade do empregador com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGT, portanto para a Certidão de Quitação FGTS é necessário expedir a certidão negativa de débito (CRF).

Quem pode ter o CRF

Todos os empregadores cadastrados no sistema do FGTS, identificados a partir de inscrição efetuada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ ou no Cadastro Específico do INSS – CEI, desde que estejam regulares perante o Fundo de Garantia.

Emissão certidão negativa de débito para Quitação FGTS

emitir-certidão-de-quitação-FGTSA certidão de quitação do FGTS é feita por meio da certidão negativa de débito (CRF), desta forma, para fazer a consulta acesse:

https://webp.caixa.gov.br/cidadao/Crf/FgeCfSCriteriosPesquisa.asp

Na página o usuário deve inserir a inscrição da Empresa, CNPJ ou CEI, com 14 ou 12 posições, respectivamente, incluindo o dígito verificador, sem utilizar os separadores e deixar o UF em branco, após faça a consulta.

Para as pesquisas pelo CNPJ básico com 8 posições é preciso informar a UF do estabelecimento.

Impressão do CRF

A Certidão negativa de débito ou CRF pode ser impressa em papel comum, porém, é preciso efetuar a confirmação da autenticidade no site da CAIXA (www.caixa.gov.br ) ou junto a qualquer de suas agências.

Todos os dados dos CRF emitidos para o empregador serão armazenados pela CAIXA, sendo disponibilizado na Internet com histórico referente aos últimos 24 meses, para consulta e confirmação de autenticidade.

Validade

O CRF terá validade de 30 dias contados da sua data de emissão.

Renovação do CFR

A renovação do CRF antes do vencimento da validade do certificado vigente pode ser feita a partir do décimo dia anterior ao seu vencimento, desde que o empregador atenda às condições necessárias à regularidade perante o FGTS.

Com isto basta verificar na internet a opção “Verifique a Renovação do CRF”, que será apresentada somente a partir do vigésimo primeiro dia de validade do certificado em vigor, depois basta escolher opção “Renove o Certificado de Regularidade do FGTS – CRF”, que será apresentada para a empresa às condições para a renovação do certificado.

Não consigo fazer a regularidade do FGTS via Internet

Nestes casos não ocorre à certificação automática devido a débitos, ou inadimplência em empréstimos com recursos lastreados com o FGTS, indícios de irregularidades, ausência ou inconsistências nas informações cadastrais da empresa e de seus empregados.

Para estes casos a Caixa após a apresentação pelo empregador dos comprovantes das regularizações dos impedimentos à certificação ou de informações solicitadas, no prazo de até 2 dias úteis, atualizará os sistemas do FGTS.

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